Legislações

Legislações

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 – LEGISLAÇÃO SOBRE ARBITRAGEM

(Atualizada pela LEI N. 13.129-2015) Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm

LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015 –

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13129.htm

 LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 NORMAS PREOCESSUAIS CIVIS –

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

 LEI Nº 13.140 DE 26 DE JUNHO DE 2015 - LEI DE MEDIAÇÃO –

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm

LEI Nº 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017 REFORMA TRABALHISTA –

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm

LEI N° DECRETO Nº 8.465, DE 8 DE JUNHO DE 2015 -                                                                   

(Arbitragem para litígios portuários)

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8465.htm

Convenções

1 - Protocolos e Convenções - DECRETO Nº 1.902, DE 9 DE MAIO DE 1996.                                             

(Promulga a Convenção Interamericana do panamá sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de janeiro de 1975.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1902.htm

2-Protocolos e Convenções - DECRETO N° 4.311, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002 –  em conformidade com a CONVENÇÃO DE NOVA YORK                             

(Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.)

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4311.htm#:~:text=Promulga%20a%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20o,que%20lhe%20confere%20o%20art.

3 - Protocolos e Convenções - PROTOCOLO DE LAS LEÑAS - DECRETO Nº 2.067 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 

(Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.)

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D2067.htm

4 - Protocolos e Convenções - DECRETO Nº 4.982, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2004. PROTOCOLO DE OLIVOS PARA CONTROVERSISIAS DO MERCOSUL-2002

(Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.)

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4982.htm

5 - Protocolos e Convenções - DECRETO Nº 4.719, DE 4 DE JUNHO DE 2003

(Promulga acordos de arbitragem Internacional do Mercosul)

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4719.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%204.719%2C%20DE%204,que%20lhe%20confere%20o%20art.

6 - Protocolos e Convenções - MERCOSUL – CMC-DEC Nº 3-98                                                                 

(Acordos de Arbitragem Comercial e Internacional do Mercosul)

Fonte: http://www.sice.oas.org/findinsite/search.aspx?SheetNo=0&ResultsPerSheet=10&PickSubsets=true&Subset1=sice&Subset2=FindDb&Text=MERCOSUL+%E2%80%93+CMC-DEC+N%C2%BA+3-98+&cs=utf-8

7 - Protocolos e Convenções - CONVENÇÃO DE MONTEVIDÉU, DECRETO Nº 2.411 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997 

(Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979)

Fonte: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2411-2-dezembro-1997-400724-publicacaooriginal-1-pe.html

Outros acordos  

Foreign Trade Information System 

Fonte: http://www.sice.oas.org/agreements_e.asp